O edital do Enem/2017 estabelece, como nas edições anteriores, que será atribuída nota ZERO à redação que “desrespeitar os direitos humanos”. Ora, ao impor essa exigência o próprio INEP (responsável pelo Enem) desrespeita os direitos humanos dos candidatos, já que o direito à livre manifestação do pensamento está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como na Constituição Federal. Trata-se, portanto, de uma exigência inconstitucional, que viola a liberdade de expressão de milhões de estudantes brasileiros.

Resta a esses estudantes recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito constitucional à livre manifestação do pensamento.

Por isso, o Escola sem Partido elaborou um modelo de petição inicial para ser usado por todos os inscritos no Enem/2017 que não aceitam o cabresto politicamente correto imposto pelo INEP.

Para baixar o modelo (em formato Word) clique AQUI. Consulte um advogado ou defensor público.